Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e

1. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o objetivo de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio ao consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna (dentro do estado), sem geração de crédito de ICMS ao adquirente. A NFC-e é identificada pelo modelo 65 e substitui a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal, emitido pelo Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

2. Requisitos necessários para a emissão da NFC-e

  • Acesso à Internet;

  • Certificado digital no padrão ICP-Brasil com o CNPJ da empresa (e-CNPJ ou e-PJ);

  • Programa emissor de NFC-e;

  • Impressora comum (não fiscal), térmica ou laser;

  • Solicitar à SEFAZ credenciamento para emissão de NFC-e (nos ambientes de homologação e de produção);

  • Solicitar à SEFAZ o Código de Segurança do Contribuinte – CSC.

 

3. Credenciamento para NFC-e

 

Para emitir a NFC-e é necessário solicitar no e-Fisco o credenciamento no ambiente de homologação (ambiente de testes) e no ambiente de produção (com efeito fiscal). O acesso ao e-Fisco se dá utilizando o certificado digital do representante legal ou do contador da empresa (e-CPF).

 

Passo a passo para acessar a funcionalidade de solicitação de credenciamento:

 

  • Acessar o e-Fisco;

  • Selecionar a opção: Tributário;

  • Selecionar a opção: NF-e / CT-e / Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE);

  • Selecionar a opção: Credenciar Contribuinte como Emissor de Documento Fiscal Eletrônico;

  • Solicitar o credenciamento;

    • Informar a Inscrição Estadual

    • Selecionar o Tipo de Credenciamento

      • 83 – NFC-e - Ambiente de Homologação

      • 84 – NFC-e - Ambiente de Produção

    • Se necessário utilizar o campo observação

    • Selecionar o botão Confirmar

 

A solicitação de credenciamento para o ambiente de homologação será deferida imediatamente pelo sistema. A solicitação para o ambiente de produção deverá ser feita logo em seguida, porém só será deferida após a transmissão das 10 (dez) notas de testes autorizadas no ambiente de homologação.

4. O que é o CSC – Código de Segurança do Contribuinte?

O CSC é um código de segurança alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e. O contribuinte deverá solicitar o CSC para cada ambiente, homologação e para o de produção, sendo no máximo dois para cada ambiente, através da ARE VIRTUAL conforme instruções abaixo:

 

5. Como obter o CSC?

 

Deve ser gerado através da ARE VIRTUAL conforme instruções abaixo:

 

Acessar o site www.sefaz.pe.gov.br

 

Acessar e-fisco / ARE VIRTUAL com certificação digital

 

  • Tributário

  • Sistema NF-e / CT-e / Documentos Fiscais Eletrônicos (DFE)

  • Cadastrar Código de Segurança do Contribuinte (CSC)

  • Clicar no Botão Incluir (i)

 

 

 

 

 

 

  • Preencher o número do radical do CNPJ

 

  • Selecionar o ambiente (será necessário pedir para os dois ambientes,  homologação e para o de produção)

 

  • Confirmar o pedido em Confirmar (c)

 

6. Como consultar o CSC?

  • Preencher o número do radical do CNPJ

 

  • Clicar no Botão Localizar (l)

 

7. Requisitos no cadastro do produto

Para a emissão da NFC-e é necessário que os produtos possuam a Classificação Fiscal adequada ao Regime/Segmento do emissor e para isso segue abaixo os campos de verificação necessários para emissão da NFC-e:

 

  • CEST (Código Especificador da Substituição Tributária)

  • NCM (Nomenclatura comum do Mercosul)

  • Regra ICMS

  • CST (Código de Situação Tributária) / CSOSN (Código de Situação da Operação no Simples Nacional )

  • CFOP (Código Fiscal de Operações)

8. DANFE NFC-e

O DANFE-NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso. Deverá ser impresso conforme as especificações técnicas definidas em manual próprio, disponível no Portal Nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br.

 

Tem as seguintes funções básicas:

 

  • Conter a chave de acesso da NFC-e para que se consulte a regularidade da mesma;

  • Conter o código de barras bidimensional da NFC-e (QR-Code) para que se consulte a mercadoria em trânsito, fornecendo outras informações básicas sobre a venda (emitente, destinatário, valores, endereço de entrega, etc.).

 

9. Tipo de papel

 

O DANFE NFC-e pode ser impresso em qualquer tipo de papel, desde que garanta a legibilidade das informações impressas, especialmente do QR-Code, por, no mínimo, seis meses.

 

Na impressão do DANFE NFC-e, deverá ser utilizado papel com largura mínima de 58 mm.

Não existe qualquer restrição para que se imprima o DANFE NFC-e em outros tamanhos de papel como, por exemplo, o A4.

10. O que é QR-Code?

 

O QR-Code é um código de barras bidimensional, que foi criado em 1994 pela empresa japonesa Denso-Wave, que significa “código de resposta rápida” devido à capacidade de ser interpretado rapidamente.

 

A impressão do QR-Code no DANFE-NFC-e tem a finalidade de facilitar a consulta dos dados do documento fiscal eletrônico pelos consumidores, mediante leitura com o uso de aplicativo leitor de QR-Code.

 

11. Contingência

Temporariamente a SEFAZ-PE permitirá a “Contingência off-line”. Nesta modalidade, em caso de problemas técnicos que impossibilite a autorização de uso, o contribuinte poderá  emitir a NFC-e sem a prévia autorização da SEFAZ, imprimindo o DANFE-NFC-e com a expressão “NFC-e EMITIDA EM CONTINGÊNCIA”. Após sanado o problema técnico, deverá transmitir o arquivo XML para a SEFAZ autorizadora, no prazo de 24 horas da data/hora da emissão em contingência. Na transmissão da NFC-e emitida em contingência, deve-se manter a mesma chave de acesso.

A decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização da SEFAZ. Alertamos, no entanto, que a utilização da contingência off-line deve se restringir aos casos de real impossibilidade.

 

12. Cancelamento de NFC-e

Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é de até 24 horas após a autorização de uso. O pedido de cancelamento de uma NFC-e deverá ser feito por meio do webservice de eventos, devendo ser autorizado pela SEFAZ. O layout do arquivo de solicitação de cancelamento da NFC-e consta no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC, disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

 

13. Inutilização de numeração de NFC-e

O pedido da inutilização de número de NFC-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de NFC-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração da NFC-e. A inutilização de número só é possível se este ainda não tiver sido utilizado em nenhuma NFC-e (autorizada, cancelada ou denegada).

 

Durante a emissão de NFC-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra na sequência da numeração.

Por exemplo: foram emitidas NFC-es do nº 1 ao nº 10 e, por algum problema no seu programa emissor, houve uma “quebra” na sequência da numeração e as NFC-es seguintes foram emitidas a partir do número 20. Dessa forma, o sequencial de 11 a 19 deve ser inutilizado.

 

A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

14. Numeração da NFC-e

A numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite.

15. Não haverá alteração ou correção de uma NFC-e após a autorização de uso.

Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

18. Cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

O cronograma de obrigatoriedade está previsto na Portaria SF Nº 192 DE 27/09/2017 que determina às empresas aderir a emissão da NFC-e por CNAE (Classificação Nacional de Atividades Comerciais).

19. NFC-e e ECF

Durante o período de adesão voluntária em Pernambuco, o contribuinte que começar a emitir a NFC-e e que tenha ECF em uso, poderá continuar emitindo o cupom fiscal, simultaneamente com a NFC-e, porém estará impedido de solicitar novas autorizações de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Fonte: Secretaria da Fazenda de Pernambuco

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